Empresa de factoring não tem como exigir pagamento de duplicatas emitidas sem causa

A Terceira Turma do STJ decidiu que a empresa de factoring não pode exigir do devedor o pagamento de duplicatas correspondentes a serviços que não foram prestados, ainda que regularmente aceitas por ele

Eleição de foro estrangeiro em contrato não impede ação no Brasil

A cláusula de eleição de foro estrangeiro presente em contratos internacionais não excluiu a possibilidade de ajuizamento de ação perante a Justiça brasileira

TJSP terá de julgar novamente conflito entre Stock e Campari

O processo, que se arrasta na Justiça há 20 anos, teve início com uma ação de indenização pelos prejuízos sofridos pela Stock com o fim do contrato de distribuição do produto Bitter Campari

Relator admite querela nullitatis contra decisão transitada que se baseou em lei inconstitucional

Os recorrentes pediam a anulação de decisão judicial que isentou a Caixa Econômica Federal do pagamento de honorários advocatícios em ação que envolvia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato

STJ decidiu a favor do pagamento de pensão alimentícia para uma mulher que, ao longo de 40 anos, manteve relação de concubinato com um homem casado

Indenização por dano moral. Doença ocupacional

Responsabilidade civil do empregador. Empregado. Indenização por dano moral. Doença ocupacional

Plano de Saúde. Doença Ocupacional

Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário

Produtos adquiridos no exterior não têm garantia nacional e não fazem jus à aplicação do CDC

Foi negado aplicação do CDC a cliente que comprou videogame com defeito, em viagem ao exterior

Manobrista de ônibus será indenizado por tiro na perna durante assalto a garagem

Ele perde parte da capacidade laborativa em decorrência de estilhaços de bala no fêmur não extraídos

TRF3 Confirma isenção de IR sobre aposentadoria de portador de cegueita monocular

A União havia apelado ao Tribunal alegando que somente a cegueira binocular pode isentar o portador de pagar imposto de renda

Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão (!)

Lei uniu crimes de atentado violento ao pudor e estupro, permitindo responder por apenas um deles. Já há vários casos de redução de pena pelo país; é tragédia jurídica, dizem promotores e membros do Judiciário

Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Matéria criminal. Remição da pena. Natureza jurídica da sentença que a concede. Ato decisório instável ou condicional.

Os novos enunciados da súmula do Superior Tribunal de Justiça

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos criminais, aprovou três novos enunciados (a propósito, o enunciado é a súmula de um entendimento consolidado no órgão julgador, que é adotado em todos os julgamentos que tratam da mesma matéria, servindo de orientação para todos os órgãos do Poder Judiciário no país, de primeira e segunda instância)

Princípios Constitucionais: Direito Empresarial e a função social da propriedade

A interdisciplinaridade, num contexto histórico, relata um destaque imprescindível com a finalidade da função social da empresa, bem como dos traços constitucionais das espécies de sociedade empresária e conceitos analíticos.

A responsabilidade do fornecedor de produtos pela internet à luz do Código de Defesa do Consumidor

O seguinte artigo tem como objetivo esclarecer as responsabilidades da imagem dos fornecedores de produtos no âmbito da Internet de acordo com a Lei nº 1. 8.078 / 90 (Código de Defesa do Consumidor). Durante o período da pandemia, o uso da Internet aumentou gradualmente.Nos anos 1990, com o aumento do comércio eletrônico e a popularidade da Internet no território brasileiro, a Internet tornou-se uma ferramenta de consumo potencial desde então. Neste presente artigo foi feito a, análise e coleta de materiais jurídicos, livros, revistas jurídicas e sites que trouxeram muito respeito e entendimento a essas novas relações, os métodos utilizados são principalmente bibliográficos.

O significado da doutrina para a Ciência do Direito[1]

A despeito dos doutrinadores que desconsideram a doutrina e a jurisprudência como fonte de direito, o direito contemporâneo em sua trajetória evolutiva só veio afirmar e confirmar sua relevância no aperfeiçoamento do direito positivo e da jurisprudência.

Habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos.

Abolitio criminis inexistente.

Recurso em sentido estrito. Desnecessidade da prisão preventiva. Inconformidade com o indeferimento da prisão.

Aspectos jurídicos sobre a obrigatoriedade de vacinação no Brasil

O texto expõe a razão da vacinação obrigatória principalmente pautada em legislação vigente e até recentemente promulgada, como a Lei 13.979/2020.